BULLET PAYMENTS AND FINANCIAL SERVICES LTD. ("Bullet", "nós", "nosso" ou "nos") opera uma carteira de pagamento digital (a "Carteira") que permite a clientes e comerciantes processar e gerenciar pagamentos eletrônicos de forma segura, transparente e econômica (o "Serviço Bullet").

Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao uso da Carteira e dos Serviços Bullet. Você reconhece e entende que, ao marcar a caixa "aceitar" no momento do cadastro e abertura da sua Conta, você confirma que leu, entendeu e concordou integralmente com estes termos ("Termos do Cliente"), que se aplicam ao uso do Serviço Bullet, do Aplicativo e da sua Conta, conforme aplicável.

Leia atentamente estes Termos do Cliente, pois eles regem todas as transações que ocorrem em sua Conta e no Aplicativo. Recomenda-se que você leia todas as disposições estabelecidas nestes Termos do Cliente, bem como quaisquer outros contratos aplicáveis ao seu relacionamento conosco. O uso de determinados serviços pode estar sujeito a termos e condições adicionais, que serão devidamente comunicados a você por meio do serviço relevante. Tais termos adicionais serão considerados parte integrante deste Contrato do Cliente.

Estes Termos do Cliente estão organizados em várias seções, todas igualmente relevantes e que devem ser revisadas com atenção. Os títulos das seções são fornecidos apenas para referência e não afetam a interpretação destes Termos. Certos termos escritos em letras maiúsculas possuem significados específicos, conforme definidos nestes Termos do Cliente.

Caso tenha dúvidas ou preocupações sobre estes Termos do Cliente, ou se houver alguma disposição que você não compreenda ou deseje esclarecer, entre em contato com nossa Central de Atendimento pelo e-mail atendimento@bullet.cash, ou visitando nossa Central de Ajuda em https://bullet.cash.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins destes Termos do Cliente, os termos em maiúsculas abaixo terão os seguintes significados:

(i) Conta significa sua conta pessoal no Serviço Bullet, que detém e reflete o saldo do seu Dinheiro Eletrônico na Carteira.

(ii) Informações de Identificação da Conta significa todas e quaisquer credenciais específicas da sua Conta, incluindo seu PIN, credenciais de login, número de identificação seguro e quaisquer informações adicionais de segurança utilizadas para acessar o Serviço Bullet.

(iii) Violações de Conta significa quaisquer ações ou omissões que violem a Seção 4 destes Termos do Cliente, incluindo, entre outros, atividade fraudulenta, não conformidade com regulamentações PLD/FT e violação de políticas de uso autorizado.

(iv) Usuário Autorizado significa uma pessoa física ou jurídica autorizada a acessar e usar o Serviço Bullet, desde que todos os requisitos de elegibilidade e verificação sejam atendidos.

(v) Site do Usuário Autorizado significa o aplicativo móvel ou site de um Comerciante participante, por meio do qual Usuários Autorizados podem acessar os Serviços Bullet, incluindo histórico de transações, recargas e Pagamentos.

(vi) Bullet ou "nós" / "nos" significa Bullet Payments and Financial Services Ltd., uma empresa registrada de Serviços Monetários (MSB), incluindo suas afiliadas, diretores e agentes autorizados.

(vii) Taxa de Câmbio Bullet significa a taxa de câmbio aplicada a conversões de moeda pela Bullet, baseada em uma taxa de referência e inclusiva de qualquer margem ou taxa, conforme divulgado no Site.

(viii) Dia Útil significa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado oficial no Canadá em que as instituições financeiras estejam abertas para negócios.

(ix) Equipe de Experiência do Cliente significa a equipe de suporte disponível para auxiliar com consultas relacionadas à Conta, acessível em https://bullet.cash.

(x) Dinheiro Eletrônico significa fundos transferidos da sua instituição financeira ou outra fonte autorizada para sua Conta, refletidos como saldo na Carteira Bullet.

(xi) Bônus MCM significa um crédito promocional concedido a Indicadores e Usuários Indicados elegíveis sob o Programa MCM, não resgatável em dinheiro e limitado a transações com Comerciantes.

(xii) Programa MCM significa uma iniciativa promocional de indicação que permite aos usuários ganhar recompensas ao indicar novos usuários que se cadastrem e realizem transações pela Carteira Bullet.

(xiii) Comerciante significa qualquer entidade comercial ou empresarial devidamente registrada na Bullet para aceitar Transações de usuários da Carteira Bullet.

(xiv) Pagamento significa um débito ou crédito envolvendo sua Conta, seja feito para ou de um Comerciante ou outro usuário Bullet, incluindo Cobrança por Assinatura e recargas.

(xv) Ordem de Pagamento significa uma instrução enviada por você para executar um Pagamento por meio do Serviço Bullet.

(xvi) PIN significa o número de identificação pessoal utilizado para autorizar acesso e Transações no Serviço Bullet.

(xvii) Pagamentos Recorrentes significa uma instrução permanente de um Usuário Autorizado para efetuar Pagamentos periódicos a um Comerciante em intervalos especificados, sujeitos a taxas aplicáveis.

(xviii) Usuário Indicado significa um novo usuário que se cadastra utilizando um código de indicação válido e conclui uma transação qualificatória com um Comerciante participante.

(xix) Indicador significa um Usuário Autorizado existente que convida outra pessoa a se cadastrar e realizar transações utilizando um código de indicação sob o Programa MCM.

(xx) Transação Restrita significa qualquer Transação envolvendo bens, serviços, jurisdições ou atividades proibidos conforme definido nestes Termos do Cliente e pela legislação aplicável.

(xxi) Recarga significa o ato de creditar Dinheiro Eletrônico em sua Conta por meio de um método de financiamento aprovado.

(xxii) Transação significa qualquer Pagamento, transferência ou recarga executada por meio da sua Conta, líquida de taxas aplicáveis.

(xxiii) Site significa o site oficial da Bullet Payments and Financial Services Ltd., incluindo quaisquer aplicativos ou portais associados (https://bullet.cash).

2. A BULLET COMO EMPRESA REGISTRADA DE SERVIÇOS MONETÁRIOS E PROVEDORA DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

2.1 Bullet Payments and Financial Services Ltd., empresa constituída sob as leis da Colúmbia Britânica, Canadá, com número de empresa BC1506717 e sede registrada na 578 - 2912 West Broadway, Vancouver, Colúmbia Britânica, V6K 0E9, Canadá (operando como "Bullet"), é uma empresa registrada de Serviços Monetários ("MSB") regulada pelo Centro de Análise de Transações e Relatórios Financeiros do Canadá ("FINTRAC").

2.2 Ao aceitar estes Termos do Cliente e utilizar o Serviço Bullet, você reconhece e concorda que:

• (i) a Bullet não é um banco ou instituição depositária, e sua Conta não é uma conta bancária;
• (ii) caso você mantenha fundos em sua Conta, a Bullet aplicará medidas de salvaguarda apropriadas para seus fundos de acordo com a RPAA e regulamentações aplicáveis;
• (iii) essas medidas de salvaguarda incluem manter os fundos dos clientes em uma conta segregada ou conta fiduciária mantida em uma ou mais instituições financeiras reguladas, separada dos fundos próprios da Bullet, e não utilizada para qualquer outra finalidade;
• (iv) a Bullet não utiliza seus fundos para despesas operacionais, pagamentos corporativos ou qualquer outra finalidade não relacionada ao saldo da sua Conta;
• (v) a Bullet manterá registros internos (livro-razão) evidenciando o valor mantido para cada usuário;
• (vi) a Bullet não garante seguro de depósito (ex.: CDIC ou similar), salvo divulgação em contrário;
• (vii) nenhum juro será pago sobre saldos, salvo comunicação expressa por escrito.

2.3 Você não é obrigado a manter saldo em sua Conta. Caso mantenha fundos, esses fundos serão salvaguardados de acordo com os requisitos da RPAA. A Bullet se compromete a manter um arcabouço de salvaguarda que garanta acesso imediato e proteção dos seus fundos, mesmo em caso de insolvência da Bullet.

2.4 Prestadores de Serviços de Pagamento Locais: A Bullet poderá contratar prestadores de serviços de pagamento locais, instituições financeiras ou outros prestadores de serviços terceirizados em diversas jurisdições para facilitar o tratamento de pagamentos e outros serviços financeiros. Quando tais prestadores locais forem utilizados, termos e condições adicionais específicos da jurisdição podem se aplicar ao uso do Serviço Bullet. Esses termos locais serão disponibilizados por meio do nosso Site, documentos legais separados ou comunicação direta, e constituem parte integrante destes Termos do Cliente. Você concorda em cumprir todos os termos locais aplicáveis, além destes Termos gerais do Cliente.

3. CADASTRO DE CONTA E USUÁRIOS AUTORIZADOS

3.1 Para se tornar um Usuário Autorizado, você deve atender a todos os seguintes critérios de elegibilidade:

• (i) Se pessoa física, você deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade ou a maioridade em sua jurisdição de residência;
• (ii) Se pessoa jurídica ou outra entidade legal, deve estar devidamente constituída ou organizada sob as leis aplicáveis da sua jurisdição;
• (iii) Você deve residir em uma jurisdição que não esteja listada como País Não Atendido. Esta lista pode ser atualizada periodicamente sem aviso prévio e está disponível no Site em https://bullet.cash;
• (iv) Você deve completar o processo de cadastro da Conta;
• (v) Você deve fornecer informações precisas e completas durante o cadastro, e prontamente atualizar tais informações mediante solicitação ou caso se tornem desatualizadas;
• (vi) Você deve manter um endereço físico ativo (residencial), endereço de e-mail válido e número de telefone funcional (caixas postais não são aceitas);
• (vii) Você deve passar satisfatoriamente por todas as verificações de identidade, segurança e verificação exigidas por nós;
• (viii) Você deve reconhecer e aceitar estes Termos do Cliente, incluindo nossa Política de Privacidade, disponível em nosso Site.

3.2 O acesso à sua Conta e/ou aos Serviços Bullet pode ser restringido ou negado se:

• (i) você anteriormente possuía uma Conta que foi encerrada ou suspensa por nós;
• (ii) você não fornecer as informações ou documentação solicitadas dentro dos prazos por nós estabelecidos.

3.3 Estes Termos do Cliente entrarão em vigor na data em que confirmarmos seu status como Usuário Autorizado, ou quando de outra forma disponibilizarmos o Serviço Bullet a você, e permanecerão em vigor até serem rescindidos de acordo com as disposições aqui estabelecidas.

3.4 Você não poderá abrir mais de uma Conta sem nossa aprovação prévia por escrito. Reservamo-nos o direito de encerrar, sem aviso prévio, qualquer ou todas as Contas detidas por, ou razoavelmente consideradas como controladas por, o mesmo Usuário Autorizado em violação desta disposição.

3.5 Você concorda em manter as informações da sua Conta precisas e atualizadas em todos os momentos. Isso inclui, sem limitação, seu nome legal completo, endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone e dados bancários. O não atualização de suas informações pode resultar na suspensão ou encerramento da sua Conta e pode constituir não conformidade com o Retail Payment Activities Act.

3.6 A menos que sua Conta tenha sido explicitamente classificada e aprovada pela Bullet como conta comercial ou profissional ("Bullet PRO"), você somente poderá usar sua Conta para fins pessoais e não comerciais. Qualquer uso de uma conta pessoal para receber, manter ou processar fundos em nome de terceiros, realizar atividades comerciais ou empresariais, ou prestar serviços financeiros regulados é estritamente proibido. A Bullet poderá solicitar informações adicionais, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar sua Conta, e fazer quaisquer reportes exigidos por lei, incluindo nos termos do Retail Payment Activities Act e do Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act.

3.7 Você deve utilizar sua Conta em total conformidade com estes Termos do Cliente e com todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo, entre outras, o Retail Payment Activities Act, regulamentações antilavagem de dinheiro e antifinanciamento do terrorismo, e requisitos de proteção ao consumidor. As seguintes condutas serão consideradas Violações de Conta:

• (i) utilizar a Conta para realizar ou facilitar qualquer Transação Proibida;
• (ii) praticar conduta enganosa, fraudulenta, dolosa ou ilegal por meio da Conta;
• (iii) utilizar a Conta para contrariar qualquer legislação ou regulamentação financeira aplicável, antilavagem de dinheiro (PLD) ou antifinanciamento do terrorismo (FT), incluindo aquelas aplicadas pelo FINTRAC ou pelo Banco do Canadá;
• (iv) tomar qualquer ação que comprometa, interrompa ou interfira na integridade, segurança ou disponibilidade do Serviço Bullet;
• (v) deixar de cooperar com qualquer solicitação de informações ou medida de diligência devida que possamos razoavelmente exigir para cumprir leis aplicáveis ou requisitos de supervisão nos termos do Retail Payment Activities Act.

3.8 Verificação de Identidade e Diligência Contínua: Para cumprir nossas obrigações nos termos do Retail Payment Activities Act, do Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act e de outra legislação aplicável, poderemos ser obrigados a obter, verificar e reter informações pessoais ou corporativas e documentação de suporte para estabelecer e confirmar sua identidade. Isso pode incluir, sem limitação:

• (i) documento de identificação emitido pelo governo;
• (ii) comprovante de endereço;
• (iii) qualquer outra documentação que julgarmos necessária para conformidade regulatória.

3.8.1 Poderemos realizar verificações eletrônicas por meio de um ou mais prestadores de serviços terceirizados. Ao utilizar o Serviço Bullet, você consente expressamente com tais procedimentos de verificação. Quando aplicável, essas verificações podem resultar em uma "consulta suave" em seu cadastro de crédito; contudo, tais consultas não afetarão sua pontuação de crédito.

3.8.2 Você concorda em fornecer informações e documentação precisas, completas e atualizadas mediante solicitação ou dentro dos prazos razoavelmente por nós estabelecidos. O não cumprimento pode resultar em:

• (i) atrasos no cadastro ou tratamento;
• (ii) limitações temporárias ou permanentes em sua Conta;
• (iii) recusa em abrir ou manter sua Conta.

Em alguns casos, poderemos estar legalmente impedidos de divulgar o motivo de tais medidas.

3.8.3 Também poderemos ser legalmente obrigados a reportar certas atividades ou transações a autoridades regulatórias ou policiais, incluindo o FINTRAC. Essas obrigações de reporte podem prevalecer sobre qualquer dever de confidencialidade ou notificação ao cliente. Não assumimos responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes do nosso cumprimento de boa-fé a tais requisitos.

3.8.4 Você deve nos notificar imediatamente caso qualquer informação previamente fornecida se torne imprecisa, incompleta ou desatualizada. Poderemos solicitar informações atualizadas ou reiniciar a verificação de identidade a qualquer momento, inclusive como parte de nossos programas contínuos de diligência devida e conformidade.

3.8.5 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço Bullet caso não consigamos completar ou manter a verificação de identidade exigida, ou se razoavelmente acreditarmos que o acesso continuado possa representar risco regulatório, financeiro ou reputacional nos termos da legislação aplicável.

4. ENCERRAMENTO DA SUA CONTA E RESGATE DOS SEUS FUNDOS

4.1 Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento mediante notificação por escrito enviada por e-mail ou pelo Aplicativo. Antes do encerramento, você pode solicitar a retirada do seu saldo disponível (excluindo fundos não compensados ou em disputa) utilizando um dos métodos de saque disponíveis na página "Saque" do Site do Usuário Autorizado.

4.2 Quaisquer fundos remanescentes em sua Conta que não sejam reclamados por um período contínuo de seis (6) anos após o encerramento da Conta serão considerados abandonados e poderão ser confiscados, sujeitos às leis de propriedade não reclamada aplicáveis.

4.3 Somente processaremos o resgate do seu saldo após a conclusão bem-sucedida de todas as verificações de identidade e conformidade, conforme exigido pelo Retail Payment Activities Act e quaisquer obrigações aplicáveis de antilavagem de dinheiro (PLD).

4.4 Se sua Conta permanecer inativa por um período contínuo de doze (12) meses, poderemos proceder ao encerramento da Conta de acordo com políticas internas e expectativas regulatórias aplicáveis, incluindo aquelas nos termos do Retail Payment Activities Act. Você será notificado previamente, e qualquer saldo remanescente será devolvido por meio de um dos métodos de saque autorizados, sujeito a verificação de identidade e requisitos legais aplicáveis. Consulte a Seção 6.19 para detalhes sobre taxas de inatividade aplicáveis. Qualquer saldo remanescente será devolvido utilizando um dos métodos de saque autorizados, sujeito a verificação.

4.5 A rescisão destes Termos do Cliente resultará no encerramento da sua Conta. Exceto quando proibido por lei ou ordem regulatória, forneceremos aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias antes de encerrar sua Conta. Se estes Termos do Cliente se tornarem inexequíveis ou se exigido por lei ou diretiva administrativa, poderemos rescindi-los imediatamente sem aviso prévio.

4.6 Não obstante o acima, poderemos suspender ou encerrar sua Conta sem aviso prévio caso determinemos, ou tenhamos motivos razoáveis para suspeitar, que você cometeu quaisquer Violações de Conta (veja a Seção 3.4). Tais ações podem ser reportadas às autoridades regulatórias competentes, conforme permitido pelo Retail Payment Activities Act.

4.7 Você pode rescindir estes Termos do Cliente a qualquer momento solicitando o cancelamento da sua Conta. Tal rescisão não afeta quaisquer obrigações ou responsabilidades acumuladas existentes no momento da rescisão.

4.8 Após a rescisão e quando legalmente permitido, notificaremos você sobre o encerramento da sua Conta e devolveremos quaisquer fundos não contestados, desde que não estejam sujeitos a restrição, investigação ou disputa relacionada a uma Violação de Conta.

4.9 Uma vez encerrada sua Conta, você não poderá mais iniciar ou receber Transações. Você permanece responsável por todas as Transações, taxas e outras obrigações incorridas antes do encerramento. Esta obrigação sobrevive à rescisão destes Termos do Cliente.

4.10 De acordo com o Retail Payment Activities Act, você tem o direito de solicitar, gratuitamente e em meio durável, uma cópia do seu histórico de transações por um período de até trinta e seis (36) meses anterior à data efetiva da rescisão (ou pela duração integral da Conta, se inferior).

5. DINHEIRO ELETRÔNICO E TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 Você pode adquirir Dinheiro Eletrônico acessando o Aplicativo e selecionando um dos métodos de recarga disponíveis, conforme permitido no seu país de residência. Poderá ser necessário responder a perguntas de segurança ou concluir etapas adicionais de autenticação para garantir que a solicitação de recarga esteja devidamente autorizada. Reservamo-nos o direito de implementar procedimentos de verificação aprimorados conforme exigido pelo Retail Payment Activities Act e obrigações regulatórias relacionadas.

5.2 O Dinheiro Eletrônico será creditado em sua Conta assim que os fundos correspondentes forem recebidos por nós, líquidos de quaisquer taxas aplicáveis, incluindo taxas de câmbio estrangeiro conforme publicado em nosso Site. Em certos casos, o valor da recarga pode aparecer em sua Conta imediatamente; contudo, permanece sujeito à liquidação final. Se os fundos subjacentes não forem recebidos por nós dentro de um prazo razoável, reservamo-nos o direito de reverter o valor creditado e debitar o saldo pendente da sua Conta. Caso sua Conta não possua fundos suficientes, você concorda em nos reembolsar pelo valor pendente, o que pode incluir o custo de quaisquer ações de cobrança permitidas pela legislação aplicável.

5.3 Se você iniciar uma recarga a partir da sua instituição financeira, é responsável por garantir que a conta possua fundos suficientes. Se a recarga falhar por insuficiência de fundos, poderemos debitar taxas de devolução ou rejeição aplicáveis da sua Conta ou cobrar o déficit diretamente da sua instituição financeira, quando permitido por lei. Também poderemos recuperar tais valores por quaisquer meios lícitos, incluindo débitos automáticos de recargas futuras.

5.4 Nos termos do Retail Payment Activities Act e de suas regulamentações implementadoras, os fundos recebidos para a compra de Dinheiro Eletrônico estarão sujeitos a requisitos de salvaguarda. Garantiremos que tais fundos sejam (i) depositados em conta fiduciária ou (ii) de outra forma mantidos em conformidade com o arcabouço de salvaguarda estabelecido pelo Banco do Canadá. Esses fundos não constituem depósitos e não são segurados pela Canada Deposit Insurance Corporation (CDIC).

5.5 Você pode iniciar Pagamentos e transferir Dinheiro Eletrônico entre Contas preenchendo as informações necessárias na página "Caixa" do Site do Usuário Autorizado. Os Pagamentos podem ser feitos por:

• (i) pagamento direto da sua Conta a um Comerciante que aceita Bullet;
• (ii) pagamento direto pelo site ou aplicativo móvel de um Comerciante, quando integrado com o Serviço Bullet;
• (iii) transferência de fundos para ou de outra Conta de Usuário Autorizado;
• (iv) utilizando métodos de pagamento autorizados e disponibilizados pela Bullet.

5.6 Você deve garantir que sua Conta possua fundos compensados suficientes, incluindo quaisquer taxas e impostos aplicáveis, antes de iniciar um Pagamento. Caso sua Conta não possua fundos suficientes, o Pagamento poderá ser recusado, e poderemos cobrar uma taxa por transação malsucedida conforme estabelecido na seção de Taxas do nosso Site. Tentativas repetidas de iniciar Pagamentos sem fundos podem resultar em restrições na Conta nos termos do Retail Payment Activities Act.

5.7 O valor de qualquer Pagamento recebido em sua Conta será creditado ao seu saldo, líquido de quaisquer taxas aplicáveis. Se o Pagamento recebido for revertido pelo remetente antes de você concluir uma Transação utilizando esses fundos, poderemos devolver os fundos ao remetente e debitar o valor da sua Conta. Você não será responsável por taxas sobre Pagamentos que forem revertidos antes do uso.

5.8 Poderemos recusar o processamento de um Pagamento ou transferência nas seguintes circunstâncias:

• (i) se suspeitarmos razoavelmente de fraude, uso não autorizado ou violação destes Termos do Cliente;
• (ii) se formos obrigados a fazê-lo nos termos de leis ou regulamentações aplicáveis (incluindo quaisquer obrigações nos termos do Retail Payment Activities Act ou do Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act);
• (iii) se a solicitação de Pagamento estiver incompleta, incorreta ou em desacordo com nossa Política de Uso Aceitável ou procedimentos de conformidade.

5.9 A Bullet não será responsável por quaisquer atrasos ou falhas na execução de um Pagamento quando tais atrasos forem atribuíveis a instituições financeiras terceirizadas, problemas de conectividade com a internet, falhas de sistema ou retenções regulatórias impostas pela legislação aplicável. Você é responsável por revisar seu histórico de transações regularmente e nos notificar de quaisquer discrepâncias em tempo hábil.

5.10 Se o saldo da sua Conta ficar negativo devido a taxas não pagas, reversões ou outros débitos, você deve prontamente recarregar sua Conta para eliminar o saldo negativo. Você concorda em repagar o valor pendente dentro de dois (2) Dias Úteis. Poderemos recuperar automaticamente tais valores debitando recargas futuras em sua Conta ou por quaisquer outros meios lícitos. Também poderemos cobrar custos razoáveis associados a esforços de recuperação, incluindo taxas de cobrança administrativas ou terceirizadas. Esta obrigação de repagamento sobrevive à rescisão destes Termos do Cliente.

5.11 Sem limitar quaisquer outros direitos que possamos ter, se sua Conta estiver com saldo negativo:

• (i) poderemos suspender ou restringir seu acesso ao Serviço Bullet, incluindo o bloqueio de Transações pendentes ou futuras;
• (ii) poderemos reportar o saldo negativo a agências regulatórias ou de relatórios de crédito relevantes, conforme permitido pela legislação aplicável;
• (iii) poderemos considerar saldos negativos persistentes ou substanciais como violação destes Termos do Cliente ou como não conformidade nos termos do Retail Payment Activities Act, o que pode resultar em reporte regulatório.

5.12 Você permanece inteiramente responsável por monitorar o saldo da sua Conta e garantir que fundos suficientes sejam mantidos para cobrir todas as Transações, incluindo taxas, encargos e impostos aplicáveis.

5.13 Se um Comerciante online oferecer funcionalidade de pagamento recorrente, você poderá optar por autorizar Pagamentos recorrentes a esse Comerciante em intervalos fixos. O valor e a frequência do Pagamento recorrente são determinados pelo acordo entre você e o Comerciante relevante. Você é responsável por revisar e compreender os termos aplicáveis a cada arranjo de Pagamento recorrente.

5.14 A Bullet não é parte de qualquer arranjo de Pagamento recorrente entre você e o Comerciante. Tais arranjos são regidos pelos termos e condições próprios do Comerciante. A Bullet não tem autoridade para cancelar, modificar ou suspender Pagamentos recorrentes sem a instrução expressa do Comerciante. Qualquer solicitação para alterar ou encerrar um Pagamento recorrente deve ser feita diretamente ao Comerciante por você.

5.15 A Bullet não é responsável por garantir que sua Conta mantenha fundos suficientes para cobrir qualquer Pagamento recorrente. Você reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade monitorar seu saldo e manter fundos adequados. Se um Pagamento recorrente fizer com que sua Conta entre em saldo negativo, as disposições estabelecidas nesta Seção se aplicarão integralmente.

5.16 Uma vez que um Pagamento recorrente seja executado com sucesso, ele não poderá ser revertido. A Bullet não oferece reembolsos para Pagamentos executados, salvo se de outra forma permitido nestes Termos do Cliente ou exigido por lei.

5.17 De acordo com o Retail Payment Activities Act, você pode retirar seu consentimento para um arranjo de Pagamento recorrente a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao Comerciante. A Bullet não será responsável por quaisquer débitos contínuos realizados pelo Comerciante após o seu cancelamento, a menos que tais débitos tenham sido indevidamente autorizados pela Bullet.

6. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÕES, ERROS E TAXAS

6.1 Para autorizar uma Transação, você deve: (i) inserir suas Informações de Identificação da Conta ou PIN, ou (ii) tomar uma ação afirmativa indicando consentimento (ex.: clicar no botão "confirmar" ou "pagar"). Uma vez dada a autorização, a Transação torna-se final e irrevogável, salvo disposição em contrário por lei ou nestes Termos do Cliente.

6.2 Poderemos recusar a execução de uma Transação nas seguintes circunstâncias:

• (i) se razoavelmente acreditarmos que a instrução não foi autorizada por você;
• (ii) se suspeitarmos de fraude ou atividade não autorizada;
• (iii) se a instrução estiver incompleta, ambígua ou em formato incorreto;
• (iv) se acreditarmos que você está em descumprimento destes Termos do Cliente;
• (v) se necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, incluindo nos termos do Retail Payment Activities Act, do Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act, ou qualquer ordem administrativa;
• (vi) se a execução comprometeria a integridade, segurança ou uso lícito do Serviço Bullet.

6.3 Em alguns casos, os Comerciantes podem não conseguir obter autorização de nossa parte para concluir um Pagamento (ex.: devido a falhas de sistema ou problemas de conectividade). Não somos responsáveis por tais atrasos ou autorizações malsucedidas quando o caso estiver fora do nosso controle.

6.4 Se você fornecer dados de pagamento incorretos ou incompletos e os fundos forem enviados ao destinatário errado, a Transação será tratada como final e irreversível. A Bullet não é responsável por quaisquer perdas decorrentes de tais erros e não tem obrigação de recuperar ou reverter os fundos.

A nosso exclusivo critério, poderemos tentar auxiliá-lo contactando a instituição financeira receptora. A recuperação somente será possível se: (i) o destinatário não intencional voluntariamente consentir em devolver os fundos; ou (ii) você fornecer um boletim de ocorrência ou número oficial de referência criminal indicando que a Transação resultou de fraude ou outra atividade ilícita.

Qualquer assistência fornecida pela Bullet não constitui garantia de recuperação e não altera a finalidade da Transação nos termos da Cláusula 6.5.

6.5 As Transações são finais e não podem ser revertidas, exceto nas seguintes circunstâncias limitadas, e somente a nosso exclusivo critério:

• (i) quando houver evidência clara de erro do Comerciante;
• (ii) quando a Transação for considerada envolver atividade ilegal ou não autorizada;
• (iii) quando você estiver em descumprimento destes Termos do Cliente ou de leis aplicáveis.

6.6 De acordo com os requisitos de transparência e acesso do usuário do Retail Payment Activities Act, os detalhes de todas as Ordens de Pagamento e Transações executadas são disponibilizados a você, sem custo, por meio do Site do Usuário Autorizado. Recomenda-se que você revise seu histórico de transações regularmente e reporte prontamente quaisquer discrepâncias.

6.7 Se você suspeitar que suas Informações de Identificação da Conta foram perdidas, roubadas, utilizadas indevidamente ou acessadas sem sua autorização, você deve tomar medidas imediatas para proteger sua Conta (ex.: alterar sua senha ou PIN) e notificar nossa Equipe de Experiência do Cliente sem demora injustificada. Atrasos no reporte de tais eventos podem aumentar sua responsabilidade por perdas e reduzir a eficácia de medidas corretivas. Quando aplicável, você também deve registrar um boletim de ocorrência junto às autoridades policiais competentes.

6.8 No caso de uma Transação não autorizada, não executada ou incorretamente executada, você deve nos notificar sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo dentro de três (3) meses após a data do débito. O não cumprimento deste prazo pode afetar seu direito a reembolso. Mediante solicitação, poderá ser necessário confirmar o incidente por escrito dentro de sete (7) dias.

6.9 Sujeito às condições desta Seção e ao cumprimento dos nossos procedimentos de verificação, você terá direito a reembolso do valor de qualquer Transação não autorizada ou incorretamente executada. Também restauraremos sua Conta ao estado em que estaria caso a Transação não tivesse ocorrido, exceto se:

• (i) a Transação não autorizada foi causada por sua conduta fraudulenta ou gravemente negligente;
• (ii) você deixou de nos notificar tempestivamente conforme exigido pelo Retail Payment Activities Act.

6.11 Você não será responsabilizado por quaisquer Transações não autorizadas que ocorram após nos ter notificado sobre perda, roubo ou uso indevido suspeito das suas credenciais de Conta.

6.12 Você será integralmente responsável por quaisquer perdas resultantes de Transações não autorizadas quando:

• (i) você agiu fraudulentamente;
• (ii) você deixou de cumprir estes Termos do Cliente com negligência grave (ex.: compartilhar suas credenciais ou deixar de seguir instruções de segurança);
• (iii) você permitiu que outra pessoa acessasse sua Conta ou usasse suas credenciais.

Reservamo-nos o direito de recuperar quaisquer perdas resultantes e cobrar quaisquer custos razoáveis incorridos na proteção da integridade do Serviço Bullet.

6.13 Se um destinatário recusar aceitar um Pagamento, os fundos serão devolvidos à sua Conta, e nenhuma taxa será cobrada por essa Transação.

6.14 Se sua Conta receber fundos que não lhe eram destinados, poderemos reverter o crédito e remover tais fundos. Quando permitido por lei, poderemos divulgar suas informações pessoais ao prestador de serviços de pagamento de origem para facilitar a resolução.

6.15 Todas as taxas aplicáveis serão claramente apresentadas a você antes de confirmar ou concluir qualquer Transação. Ao prosseguir com uma Transação após visualizar as taxas aplicáveis, você concorda com as taxas e encargos exibidos no momento da execução.

6.16 Você nos autoriza a deduzir quaisquer taxas aplicáveis diretamente do saldo da sua Conta no momento em que o serviço relevante for prestado. As taxas de transação são cobradas no momento em que a Transação é executada. Se sua Conta não possuir fundos suficientes para cobrir as taxas aplicáveis, poderemos suspender ou rejeitar o serviço ou solicitação de Pagamento relevante.

6.17 Reservamo-nos o direito de revisar nossas taxas periodicamente. Quaisquer alterações materiais em nossa estrutura de taxas serão comunicadas a você de acordo com a Seção 10.2 (Alterações nos Termos do Cliente). Alterações nas taxas que lhe sejam favoráveis, ou que não tenham impacto adverso sobre seus direitos, podem entrar em vigor imediatamente.

6.18 De acordo com os Assessment Fee Regulations e os princípios de transparência do Retail Payment Activities Act, quaisquer encargos relacionados a câmbio de moeda, estornos, reversões ou transações devolvidas serão claramente identificados no seu recibo de transação ou histórico de transações e deduzidos no momento da ocorrência do evento.

6.19 Todas as taxas são cobradas na moeda da sua Conta, salvo especificação em contrário. Quando houver conversão de moeda, a Taxa de Câmbio Bullet (conforme definida na Seção 1) e quaisquer taxas de câmbio estrangeiro aplicáveis serão aplicadas.

6.20 Sua Conta será denominada em USD como moeda base, e todos os saldos e Transações serão registrados nessa moeda, salvo ocorrência de conversão de moeda.

6.22 Se você iniciar uma Transação em moeda diferente da moeda denominada da sua Conta, o valor será convertido para a moeda da sua Conta utilizando a Taxa de Câmbio Bullet aplicável na data em que a liquidação final for recebida.

6.23 No momento em que autorizarmos a Transação, forneceremos a você um valor convertido estimado. Contudo, o valor final pode diferir ligeiramente devido a flutuações cambiais ou ajustes entre a data de início e a data de liquidação final. Você não terá direito a reembolso baseado exclusivamente na variação cambial.

6.24 A Taxa de Câmbio Bullet é baseada em uma taxa interbancária de referência, obtida de um provedor de dados cambiais reputado, à qual poderemos aplicar uma margem ou spread.

6.25 De acordo com o Retail Payment Activities Act e os Assessment Fee Regulations, todas as taxas e margens relacionadas à conversão de moeda serão divulgadas de maneira clara e acessível, e o valor convertido será visível na confirmação da sua transação ou histórico da Conta. Recomenda-se que você revise os encargos relacionados ao câmbio regularmente pela interface da sua Conta.

7. ESTORNOS E REEMBOLSOS

7.1 Você pode solicitar um estorno apenas nos seguintes eventos:

• (i) uso não autorizado da sua Conta;
• (ii) descumprimento material de obrigações contratuais por um Comerciante.

Para evitar dúvidas, você não pode iniciar um estorno por motivos fora do controle da Bullet, como insatisfação com bens ou serviços fornecidos por um Comerciante. Tais disputas devem ser resolvidas diretamente com o Comerciante.

7.2 Reservamo-nos o direito de cobrar todas as taxas, penalidades e custos administrativos incorridos pela Bullet em conexão com uma solicitação de estorno, independentemente de o estorno ser ou não bem-sucedido. Esses custos podem ser:

• (i) deduzidos da sua Conta;
• (ii) recuperados por outros meios lícitos, de acordo com os Assessment Fee Regulations.

7.3 Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que uma solicitação de estorno foi feita (i) fraudulentamente, (ii) de má-fé, ou (iii) sem fundamento suficiente, poderemos reverter o estorno, debitar sua Conta e restringir seu acesso ao Serviço Bullet.

7.4 Se você receber um reembolso por uma compra feita usando sua Conta ou qualquer dispositivo autorizado (ex.: wearable), o valor reembolsado será creditado em sua Conta até o final do próximo Dia Útil após o recebimento do reembolso do Comerciante. Por razões legais e regulatórias, os reembolsos não podem ser feitos em dinheiro.

7.5 Você deve nos notificar sobre qualquer disputa com um Comerciante dentro de cento e oitenta (180) dias da Transação original. Tentaremos, em regime de melhor esforço, auxiliá-lo na busca de uma resolução; contudo, a Bullet não tem obrigação de (i) mediar a disputa ou (ii) intervir além de suas obrigações legais nos termos do Retail Payment Activities Act.

7.6 No caso de uma solicitação de estorno falsa ou abusiva, reservamo-nos o direito de:

• (i) debitar o valor disputado e quaisquer custos aplicáveis da sua Conta;
• (ii) suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço Bullet;
• (iii) reportar o incidente a autoridades regulatórias ou policiais, conforme permitido pela legislação aplicável.

8. PROGRAMA DE INDICAÇÃO MEMBER GET MEMBER (MCM)

8.1 A Bullet pode oferecer um programa promocional de indicação conhecido como "Programa Member Get Member" ("MCM"), destinado a recompensar usuários existentes ("Indicadores") por convidar novos usuários ("Usuários Indicados") a se cadastrarem e realizarem transações pela Carteira Bullet com Comerciantes parceiros participantes.

8.2 A participação no Programa MCM está sujeita à disponibilidade na sua jurisdição. Os usuários devem verificar os termos de elegibilidade e do programa para sua região visitando https://bullet.cash.

8.3 Para que uma indicação seja considerada válida e elegível para um bônus no Programa MCM:

• (i) o Usuário Indicado deve completar um cadastro completo pelo Aplicativo ou Site oficial da Bullet utilizando um código de indicação válido e ativo fornecido pelo Indicador;
• (ii) o Usuário Indicado deve concluir com sucesso pelo menos uma transação financeira elegível com um Comerciante participante usando a Carteira Bullet;
• (iii) tanto o Indicador quanto o Usuário Indicado devem cumprir integralmente estes Termos do Cliente e todos os procedimentos de verificação e conformidade aplicáveis.

8.4 Ao atender aos critérios acima, tanto o Indicador quanto o Usuário Indicado podem receber um bônus promocional, o Bônus MCM, cujo valor e forma serão determinados pela Bullet a seu exclusivo critério. Detalhes dos valores de bônus atuais, ações qualificatórias e limites aplicáveis são publicados em https://bullet.cash e podem ser atualizados periodicamente.

8.5 Os Bônus MCM serão creditados exclusivamente na forma de créditos promocionais não monetários, que:

• (i) somente podem ser utilizados para recarregar depósitos ou efetuar pagamentos a Comerciantes participantes;
• (ii) não são resgatáveis em dinheiro ou equivalente monetário;
• (iii) são intransferíveis, não permutáveis e não aplicáveis a saques, transferências P2P ou reembolsos;
• (iv) podem estar sujeitos a limites mínimos ou máximos de uso.

8.6 A Bullet pode, a seu critério, estabelecer um limite máximo de Bônus MCM disponíveis por usuário, por indicação ou por campanha promocional. Uma vez atingido o limite, nenhum bônus adicional será concedido, independentemente de indicações adicionais.

8.7 As seguintes atividades são estritamente proibidas e podem resultar em desqualificação imediata do Programa MCM e/ou confisco de Bônus MCM:

• (i) criar contas duplicadas ou fraudulentas para autoindicação;
• (ii) usar identidades falsas, bots, scripts ou outras ferramentas automatizadas para gerar indicações;
• (iii) indicar usuários que não pretendem usar a Carteira Bullet de acordo com seu propósito pretendido;
• (iv) qualquer abuso, manipulação ou burla da operação pretendida do programa.

8.8 A Bullet reserva-se o direito de:

• (i) auditar a atividade de indicação a qualquer momento;
• (ii) solicitar verificação adicional de usuários participantes do programa;
• (iii) reter ou cancelar qualquer Bônus MCM que seja determinado como tendo sido obtido em violação destes Termos do Cliente ou das regras do Programa MCM.

8.9 A Bullet pode modificar, suspender ou descontinuar permanentemente o Programa MCM a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias por meio de seus canais oficiais de comunicação, incluindo o Site e o Aplicativo. Nenhuma nova indicação será aceita após a data efetiva de encerramento do programa.

8.10 Os Bônus MCM são oferecidos apenas como incentivos promocionais e não constituem um direito ou garantia legal. A Bullet não será responsável pela expiração, revogação ou indisponibilidade de qualquer crédito promocional concedido no âmbito do Programa MCM.

8.11 Regras adicionais, restrições ou termos regionais específicos do Programa MCM podem ser aplicáveis. Estes serão publicados em https://bullet.cash ou comunicados diretamente pelo Aplicativo ou outros canais oficiais da Bullet.

9. PRIVACIDADE

9.1 Sua privacidade é importante para nós. Nossa coleta, uso, retenção e divulgação de suas informações pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos do Cliente e está disponível em nosso Site em https://bullet.cash.

9.2 Ao aceitar estes Termos do Cliente e utilizar o Serviço Bullet, você consente expressamente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de suas informações pessoais de acordo com o Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) e qualquer outra legislação de privacidade aplicável no Canadá.

9.3 Coletamos informações pessoais apenas na medida necessária para:

• (i) fornecer, operar e administrar o Serviço Bullet;
• (ii) cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis, incluindo aquelas nos termos do Retail Payment Activities Act, do PCMLTFA, leis tributárias e leis de proteção ao consumidor;
• (iii) detectar, investigar e prevenir fraudes, acesso não autorizado, lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais ou suspeitas;
• (iv) comunicar-nos com você sobre sua Conta, Transações e atualizações do Serviço;
• (v) personalizar e melhorar sua experiência como usuário.

9.4 Não divulgaremos suas informações pessoais a terceiros, exceto:

• (i) quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou solicitação legal de uma autoridade governamental;
• (ii) quando necessário para fornecer o Serviço Bullet (incluindo, entre outros, processadores de pagamento, provedores de verificação de identidade e agências regulatórias ou de supervisão);
• (iii) quando você tiver dado seu consentimento explícito e informado.

9.5 Você tem o direito de acessar e solicitar a correção de suas informações pessoais, bem como de retirar seu consentimento para quaisquer usos não essenciais dos seus dados, sujeito a limitações legais ou contratuais. As solicitações devem ser enviadas pelos métodos de contato indicados em nossa Política de Privacidade.

9.6 Implementamos salvaguardas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para proteger suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Contudo, você reconhece que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados pode ser garantido como completamente seguro, e não fornecemos uma garantia absoluta de segurança.

10. ALTERAÇÕES E COMUNICAÇÃO COM O CLIENTE

10.1 Alterações nos Termos do Cliente: Poderemos alterar estes Termos do Cliente periodicamente para refletir mudanças na legislação aplicável, orientação regulatória, tecnologia, nossas políticas internas ou as funcionalidades do Serviço Bullet. Quando exigido por lei ou regulamento, forneceremos aviso prévio de pelo menos dois (2) meses de quaisquer alterações materiais por meio de:

• (i) envio de e-mail para o endereço registrado em sua Conta;
• (ii) publicação de notificação em nosso Site, incluindo um link para a versão atualizada dos Termos do Cliente.

Alterações que sejam mais favoráveis a você, ou que não afetem materialmente seus direitos ou obrigações, podem entrar em vigor imediatamente se expressamente indicado na notificação. Alterações na Taxa de Câmbio Bullet ou em custos de terceiros (como impostos aplicáveis ou encargos de provedores de câmbio estrangeiro) podem entrar em vigor imediatamente e sem aviso prévio, desde que baseadas em dados de referência externos.

Se você se opuser a quaisquer alterações propostas, deverá nos notificar por e-mail antes da data efetiva de tais alterações. Nesse caso, sua objeção será tratada como notificação de rescisão, e sua Conta será encerrada de acordo com a Seção 13 (Encerramento da Sua Conta e Resgate dos Seus Fundos). O uso continuado do Serviço Bullet após a data efetiva de quaisquer alterações constitui sua aceitação dos Termos do Cliente alterados. Recomenda-se que você revise a versão mais atualizada dos Termos do Cliente em nosso Site regularmente.

10.3 Comunicações com o Cliente e Disponibilidade do Serviço: Caso detectemos, ou razoavelmente suspeitemos, fraude, atividade não autorizada ou ameaça à segurança relacionada à sua Conta ou ao Serviço Bullet, poderemos contatá-lo urgentemente utilizando os dados de contato associados à sua Conta, incluindo por mensagem de texto (SMS), chamada telefônica, notificação push ou e-mail. Quando apropriado, também forneceremos orientação sobre medidas que você pode tomar para mitigar riscos.

Você é o único responsável por garantir que suas informações de contato estejam atuais, completas e precisas em todos os momentos. Nossa Equipe de Experiência do Cliente está disponível [consulte os horários de funcionamento em https://bullet.digital], e pode ser contatada pelos canais listados em nosso Site. Para qualquer assistência com sua Conta, Transações, preocupações de segurança ou interpretação destes Termos do Cliente, você pode entrar em contato pelo e-mail atendimento@bullet.digital ou visitar https://bullet.cash.

11. GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1 Você declara e garante que:

• (i) o uso do Serviço Bullet não violará quaisquer leis, regulamentos ou estes Termos do Cliente;
• (ii) você não usará sua Conta para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas;
• (iii) você indenizará e isentará a nós de e contra quaisquer custos, perdas, danos ou responsabilidades que possam surgir da violação destes Termos do Cliente ou de qualquer legislação aplicável, inclusive após o encerramento do seu relacionamento conosco.

11.2 A Bullet declara e garante que:

• (i) detém e mantém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço Bullet, e você não possui direitos sobre tal propriedade intelectual exceto conforme expressamente permitido neste documento;
• (ii) reserva-se o direito de verificar qualquer informação que você nos fornecer, incluindo por meio de serviços de terceiros ou autoridades regulatórias;
• (iii) isenta-se de qualquer responsabilidade por quaisquer bens ou serviços adquiridos ou vendidos por meio do uso do Serviço Bullet, incluindo qualquer disputa entre Usuários Autorizados e Comerciantes.

11.3 A Bullet não endossa nem garante a legalidade, qualidade, segurança ou adequação para qualquer finalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por terceiros por meio do Serviço Bullet.

11.4 Embora envidemos esforços comercialmente razoáveis para garantir que débitos e créditos em sua Conta sejam processados de maneira tempestiva, não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros do Serviço Bullet. Manutenções programadas ou não programadas, problemas de conectividade, falhas de sistemas de terceiros e outras circunstâncias além do nosso controle podem resultar em interrupções temporárias. Não seremos responsáveis por tais interrupções.

11.5 Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos do Cliente, a Bullet não faz quaisquer declarações, garantias ou condições, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias ou condições implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação, exceto na medida em que tais garantias não possam ser excluídas pela legislação aplicável. Quando garantias legais ou implícitas não possam ser excluídas, elas se aplicarão na extensão mínima exigida por lei.

11.6 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Bullet, suas afiliadas, diretores, conselheiros, agentes, contratados e prestadores de serviços não serão responsáveis perante você ou qualquer terceiro por quaisquer danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de receita, negócios, fundo de comércio, dados ou lucros, seja com base em contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, mesmo que avisados da possibilidade de tais danos.

11.7 Você concorda em indenizar e isentar a Bullet, suas afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes e subcontratados de e contra todas e quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, despesas e danos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados à violação destes Termos do Cliente ou ao uso indevido do Serviço Bullet por você. Esta obrigação de indenização sobrevive à rescisão destes Termos do Cliente.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Estes Termos do Cliente aplicam-se a todos os Usuários Autorizados e regem seu acesso e uso do Serviço Bullet.

12.2 Os títulos das seções são incluídos apenas para referência e não afetam a interpretação destes Termos do Cliente.

12.3 Salvo se o contexto exigir de outra forma, palavras no singular incluem o plural e vice-versa; e palavras indicando gênero incluem todos os gêneros.

12.4 Qualquer uso dos termos "incluindo", "inclui", "por exemplo" ou expressões similares será interpretado como ilustrativo e não limitativo.

12.5 Estes Termos do Cliente constituem um acordo legalmente vinculante entre você e a Bullet. A aceitação destes Termos é condição para seu status como Usuário Autorizado.

12.6 A versão mais atual de cada política está disponível no Site para sua consulta. Em caso de inconsistência entre uma política e estes Termos do Cliente, estes Termos prevalecerão, exceto quando de outra forma exigido por lei.

12.7 A Bullet pode contratar afiliadas, subsidiárias, agentes ou subcontratados para cumprir suas obrigações nos termos destes Termos do Cliente sem necessidade do seu consentimento.

12.8 Se você residir em uma jurisdição que proíba cláusulas obrigatórias de eleição de foro ou lei aplicável, tais cláusulas específicas não se aplicarão a você. Sujeito a tais exceções, estes Termos do Cliente serão regidos pelas leis da Província da Colúmbia Britânica e pelas leis federais do Canadá aplicáveis. Quaisquer procedimentos judiciais serão propostos exclusivamente perante os tribunais da Província da Colúmbia Britânica.

12.9 Poderemos enviar avisos ou comunicações a você utilizando as informações de contato fornecidas durante o cadastro, incluindo e-mail, telefone ou endereço físico. Comunicações eletrônicas são consideradas entregues na data de envio, salvo falha na entrega. Avisos enviados por correio são considerados entregues dez (10) Dias Úteis após a data de envio.

12.10 Se qualquer disposição destes Termos do Cliente for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será separada, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.11 Estes Termos do Cliente, juntamente com as políticas incorporadas, constituem o acordo integral entre você e a Bullet em relação ao Serviço Bullet, e substituem todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos. Em caso de conflito, a versão mais recente disponível no Site prevalecerá.

12.12 Nenhuma falha ou atraso da Bullet no exercício de qualquer direito ou recurso nos termos destes Termos do Cliente será considerada uma renúncia a tal ou qualquer outro direito ou recurso.

12.13 Os direitos e recursos estabelecidos nestes Termos do Cliente são cumulativos e adicionais a quaisquer direitos ou recursos disponíveis por lei ou em equidade.

12.14 Você não pode ceder, transferir, novar, subcontratar ou delegar quaisquer de seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos do Cliente sem nosso consentimento prévio por escrito. A Bullet pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos sem aviso ou consentimento adicional seu.

12.15 Nada nestes Termos do Cliente deve ser interpretado como criando uma parceria, joint venture, relação de agência ou relação fiduciária entre você e a Bullet. Você não está autorizado a vincular a Bullet ou assumir obrigações em seu nome.

12.16 Se estes Termos do Cliente estiverem disponíveis em mais de um idioma, todas as versões são legalmente vinculantes. Em caso de inconsistência, a versão em inglês prevalecerá na extensão permitida por lei.

Bullet Payments and Financial Services Ltd. 578 – 2912 WEST BROADWAY – Vancouver – BC – V6K 0E9 – Canada.